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Governo do Estado da Bahia

Legislação · há 22 anos

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O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte...

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diário · há 12 anos

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beneficiar-se da própria torpeza. Por fim, releva notar que a aplicação indiscriminada e desarrazoada da Súmula em questão, antes de implicar em proteção à empregada gestante ou mesmo ao nascituro,...

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